Polêmica: as notas de esclarecimento do CAU/BR sobre a Resolução nº 51.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) lançou duas notas oficiais de esclarecimentos em relação à Resolução nº 51 (http://www.caubr.org.br/wp-content/uploads/2012/07/RES51-2013ATRIB-PRIVATIVAS20-RPO-1.pdf), que define as atividades privativas da profissão de arquiteto e urbanista. Os textos, assinados pelo presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, detalham as causas e os efeitos da resolução.

Na primeira nota, o CAU/BR explica que a própria Lei 12.378/2010, que regula as atividades de Arquitetura e Urbanismo no Brasil, diz que “na definição das áreas de atuação privativas e compartilhadas, deve prevalecer sempre a primazia do melhor atendimento às necessidades sociais (.) evitando-se que certas atividades técnicas sejam indevidamente exercidas por profissionais que não disponham de suficiente formação acadêmica que os credencie para tal exercício, o que viria expor o usuário do serviço prestado a qualquer tipo de dano ou de risco à sua segurança ou saúde, ou ao meio ambiente”.

Destaca ainda que a Resolução nº 51 vem para solucionar o problema das áreas de “sombreamento” que existem entre as profissões que atuam na construção dos edifícios e das cidades.

Leia aqui a 1ª Nota de Esclarecimento: http://www.caubr.org.br/wp-content/uploads/2013/07/Res_51-Nota_de_Esclarecimento-2013_07_27.pdf

A segunda nota, considerando manifestações recentes de conselho e sindicatos ligados a outras profissões, confirma a absoluta legalidade da Resolução nº 51 e esclarece que não interfere nas atribuições legítimas dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA. “Os profissionais do Sistema CONFEA/CREA, salvo os arquitetos e urbanistas quando dele faziam parte, nunca tiveram a prerrogativa de exercer as atribuições privativas ora relacionadas na Resolução n° 51/2013. Se o fizeram em algum momento, o foi em flagrante ilegalidade, inclusive em desrespeito às normas então editadas pelo CONFEA – bastando consultar, a respeito, a Resolução CONFEA n° 218/1973, que regula as atribuições dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA”, diz o texto.

Veja aqui a 2ª Nota de Esclarecimento: http://www.caubr.org.br/wp-content/uploads/2013/07/Res_51-Nota_de_Esclarecimento_n2-2013_07_29.pdf

Em 17 de julho de 2013, o CAU/BR enviou correspondência ao CONFEA, solicitando a reabertura do Grupo de Trabalho de Harmonização e Conciliação de Legislação CONFEA-CAU/BR para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre a Resolução nº 51. Para saber mais sobre a resolução, veja nosso tira-dúvidas e a íntegra da norma, que entrou em vigor em 17 de julho de 2013.

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Informações : cau.org.br

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